TJMS - 0803544-31.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 18:47
Juntada de Carta de ordem
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15/06/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
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25/05/2023 09:12
Transitado em Julgado em #{data}
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03/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803544-31.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jurandi Santos Lima Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MÉRITO – DANO MORAL – INEXISTENTE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não causa dano moral ao consumidor.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/05/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 10:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/04/2023 10:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/04/2023 16:54
Conclusos para decisão
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14/04/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
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14/04/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2023 15:24
Expedição de Carta de ordem.
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11/04/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:00
Expedição de Carta de ordem.
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11/04/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803544-31.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jurandi Santos Lima Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Diante disso, intime-se pessoalmente o apelante Jurandi Santos Lima para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. -
10/04/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 12:04
Conclusos para decisão
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31/03/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:38
INCONSISTENTE
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/03/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 09:45
Conclusos para decisão
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17/03/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 09:45
Distribuído por sorteio
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17/03/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 09:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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