25/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:01

INCONSISTENTE
28/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803634-88.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Claudir Pereira de Azevedo Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir nas demandas de cobrança de seguro privado, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Precedentes do TJMS e STJ.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:12

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:50

Distribuído por prevenção
09/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/10/2022 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:23

INCONSISTENTE
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:36

Conclusos para decisão
03/10/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 07:36

Distribuído por sorteio
03/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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