06/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:09

Recebidos os autos
24/07/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803905-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Vanda Monteiro Salgado Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INPC E CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Comprovada a união estável entre a autora e o segurado, a qual se encerrou com o óbito desse, impõe-se a concessão da pensãopormorte, uma vez que é presumida a condição de dependência econômica.

O benefício concedido a parte autora deve se dar a partir da data do requerimento administrativo, ante a vedação à reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ), que deverá prevalecer até 08/12/2021, quando incidirá a Taxa Selic (EC n.º 113/2021).

Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4.º, inc.

II, do CPC).

Apelação conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo-se a integralidade da sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 14:22

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803905-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Vanda Monteiro Salgado Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Defiro como requerido às fls. 165-166.
03/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio
23/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804039-42.2020.8.12.0019

Banco Bradescard S.A.

Valdemiro dos Santos

Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0803911-26.2019.8.12.0029

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0803858-24.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

Leila Arguelho Silva Menezes

Advogado: Giovanna dos Anjos Maioque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0804062-96.2021.8.12.0101

Maria da Silva Fragnan

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0803675-42.2021.8.12.0017

Estado de Mato Grosso do Sul

Giovan Pereira Santana

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 18:40

Exibir Processo