TJMS - 0804046-57.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 15:30
INCONSISTENTE
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03/06/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804046-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Douglas Rodrigues de Oliveira Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso, a parte Apelante firmou contrato de seguro de vida em grupo, não havendo a necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, a teor do que estabelece o princípio constitucional da inafastabilidade, também conhecido como princípio do acesso à justiça, cuja previsão está contida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n.º 631.240/MG está relacionado às ações previdenciárias, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, que se refere a ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/05/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 08:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/05/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804046-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Douglas Rodrigues de Oliveira Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 22:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2024 12:46
Conclusos para decisão
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15/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:26
INCONSISTENTE
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804046-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Douglas Rodrigues de Oliveira Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 17:19
Conclusos para decisão
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25/04/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 17:19
Distribuído por prevenção
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25/04/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 08:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:42
Arquivado Definitivamente
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:55
Registrado para #{motivos_de_registro}
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20/10/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 19:20
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 19:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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05/09/2022 15:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/09/2022 08:54
Ato ordinatório praticado
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02/09/2022 08:54
INCONSISTENTE
-
02/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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01/09/2022 15:42
Conclusos para decisão
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01/09/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 15:42
Distribuído por sorteio
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01/09/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 18:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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