03/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803669-80.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Márcia da Silva Soares Advogada: Ana Paula Lima Siqueira Vicentini (OAB: 13233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, POR OCASIÃO DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PARCIAL E O ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO DIMINUTO - INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O exaurimento da via administrativa ou até mesmo a sua própria dedução nesta esfera não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Mesmo sendo a vítima a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Havendo provas suficientes comprovando que a lesões apresentadas pelo segurado guardam compatibilidade com o noticiado acidente envolvendo veículo automotor, deve ser mantida a sentença que reconheceu a invalidez parcial da vítima.

Ainda que o valor do seguro DPVAT tenha sido fixado de forma proporcional ao grau da invalidez da vítima, cabe à seguradora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Sendo o proveito econômico da causa diminuto, é de se aplicar o disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao julgador fixar o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com atenção às diretrizes traçadas no § 2º do referido dispositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 19:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:42

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:10

Distribuído por sorteio
21/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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