TJMS - 0803871-09.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF *04.***.*91-03

Advogados

DANIEL RIBAS DA CUNHA

OAB: 16626/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEOCLESIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DO KEZIO

CPF *19.***.*74-15

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

CPF *19.***.*74-67

AILSON ANTONIO DE FREITAS SILVA

CPF *42.***.*91-04

PEDRO CORREIA RODRIGUES

CPF *67.***.*04-15

CESAR MORETH DA SILVA QUEIROZ

CPF *37.***.*42-20

JALMIR BATISTA MODESTO

CPF *69.***.*74-20

SIMONE ALMEIDA DA SILVA

CPF *62.***.*76-04

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

CPF *51.***.*11-72

ROSELI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*21-87

FERNANDA QUEIROZ ANDRADE MARQUES

CELINA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *37.***.*80-25

MARCOS ANTONIO PEREIRA MAGALHAES

CPF *57.***.*33-53

NELO JOSE DA SILVA

CPF *57.***.*48-91

PAULO BORGES BEVILAQUA DA SILVA

CPF *62.***.*02-00

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

CPF *88.***.*35-72

AMAURI ALVES MARIANO

EDMAR PIRES DA SILVA JUNIOR

CPF *03.***.*32-60

EDUARDO JUVENTINO ALVES BORGES

CPF *22.***.*39-68

JOSE SOUTO SILVA

CPF *09.***.*85-34

ADRIANO APARECIDO ALVES CACULA

CPF *09.***.*90-59

ANDREW ROBALINHO DA SILVA FILHO

CPF *65.***.*73-87

DEBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*83-15

JOSE CARLOS MACEDO GRANDE

CPF *17.***.*55-60

MILENE OLIVEIRA NAGLIATI

CPF *11.***.*57-67

Advogados

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB: 13205/MS

CPF *91.***.*12-53

PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ

OAB: 3647/MS

CPF *72.***.*76-53

ADEJUNIOR GENUINO

OAB: 14658/MS

CPF *24.***.*13-90

ROGER QUEIROZ RODRIGUES

OAB: 6725/MS

CPF *37.***.*63-20

TAICA BOGGER QUEIROZ RODRIGUES

FELIPE LEAL MARTINS FERREIRA

OAB: 16847/MS

CPF *15.***.*61-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:38

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 04:56

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 16:00

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 15:55

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803871-09.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Adailda Lopes de Oliveira Olanda Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Debora Queiroz de Oliveira Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Deoclésio Pereira de Souza Junior do Kézio Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Fernanda Queiroz Andrade Marques Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: José Carlos Macedo Grande Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Milene Oliveira Nagliati Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Maycol Henrique Queiróz Andrade Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Simone Almeida da Silva Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Celina Pereira dos Santos Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Roseli Aparecida Martins de Oliveira Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Amauri Alves Mariano Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Marcelo Augusto da Silveira Facin Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: José Souto Silva Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: César Moreth da Silva Queiroz Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Recorrido: Jalmir Batista Modesto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Recorrido: Eduardo Juventino Alves Borges Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Recorrido: Adriano Aparecido Alves Caçula Recorrido: Ailson Antonio de Freitas Silva Recorrido: Andrew Robalinho da Silva Filho Recorrido: Edmar Pires da Silva Junior Recorrido: Marcos Antonio Pereira Magalhães Recorrido: Nelo José da Silva Recorrido: Paulo Borges Bevilaqua da Silva Recorrido: Pedro Correia Rodrigues POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Daniel Ribas da Cunha.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:38

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/07/2023 16:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803871-09.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Adailda Lopes de Oliveira Olanda Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Debora Queiroz de Oliveira Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Deoclésio Pereira de Souza Junior do Kézio Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Fernanda Queiroz Andrade Marques Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: José Carlos Macedo Grande Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Milene Oliveira Nagliati Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Maycol Henrique Queiróz Andrade Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Simone Almeida da Silva Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Celina Pereira dos Santos Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Roseli Aparecida Martins de Oliveira Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Amauri Alves Mariano Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: Marcelo Augusto da Silveira Facin Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: José Souto Silva Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Recorrido: César Moreth da Silva Queiroz Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Recorrido: Jalmir Batista Modesto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Recorrido: Eduardo Juventino Alves Borges Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Recorrido: Adriano Aparecido Alves Caçula Recorrido: Ailson Antonio de Freitas Silva Recorrido: Andrew Robalinho da Silva Filho Recorrido: Edmar Pires da Silva Junior Recorrido: Marcos Antonio Pereira Magalhães Recorrido: Nelo José da Silva Recorrido: Paulo Borges Bevilaqua da Silva Recorrido: Pedro Correia Rodrigues Considerando que o presente recurso origina-se de ação popular, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 03/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:43

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 21:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 08:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 07:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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