TJMS - 0804275-46.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:02
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 10:00
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 10:00
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804275-46.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Edna Moreira de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Eliane Martins Correa Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Ednalva Santana da Conceição Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Andreia Valejo Cabral Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Remetam-se os autos ao E.
Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Cumpra-se. -
16/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0804275-46.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Edna Moreira de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Eliane Martins Correa Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Ednalva Santana da Conceição Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Andreia Valejo Cabral Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
23/07/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804275-46.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Edna Moreira de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Eliane Martins Correa Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Ednalva Santana da Conceição Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Andreia Valejo Cabral Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. -
11/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 15:22
Distribuído por prevenção
-
28/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804307-04.2017.8.12.0019
Mario Isnard
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2018 07:30
Processo nº 0804173-23.2020.8.12.0002
Elizabete Moreira Arar
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Agnaldo Florenciano
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2022 08:07
Processo nº 0804422-86.2021.8.12.0018
Luiz Gustavo Dias Mariano
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Daniel Franca Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2021 09:40
Processo nº 0804367-29.2021.8.12.0021
Maria Jose Viana
Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/06/2021 11:50
Processo nº 0804432-64.2020.8.12.0019
Tereza da Silva Benites
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2020 08:53