22/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:49

Recebidos os autos
27/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB 23138/MS) Processo 0804495-37.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Despacho de fls. 254: "Não há como acolher o pedido de aplicação das medidas coercitivas, embora em tese admissíveis, no caso concreto, devendo a matéria ser analisada com fundamento nos critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade.Tratam-se medidas excepcionais que podem ser aplicadas se constatada a existência de indícios suficientes de que o devedor estaria ocultando bens para não pagar a dívida contraída, desde que não extrapole os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.

A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.

Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1794916/DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036817-0.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Data de julgamento: 23/11/2020.

Data de Publicação: DJe 02/12/2020).

Destaquei.

No presente caso não se verificam indícios de ato doloso da parte executada com o intuito de esconder seus bens e prejudicar o credor, ultrapassando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação das medidas pretendidas.

Sendo assim, não há como acolher os pleitos de bloqueio de cartões e de suspensão da CNH do executado.

Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:58

Recebidos os autos
30/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB 23138/MS) Processo 0804495-37.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
10/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:04

Recebidos os autos
18/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2024 16:33

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB 23138/MS) Processo 0804495-37.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Despacho de fls. 224: "Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje).

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora.

Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção.

Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:49

Recebidos os autos
10/07/2024 14:49

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 15:42

Evolução da Classe Processual
27/05/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 06:17

Transitado em Julgado em data
10/05/2024 12:13

Recebidos os autos
10/05/2024 12:13

Recebidos os autos
21/07/2023 09:30

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 09:29

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:27

Recebidos os autos
03/07/2023 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2023 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:04

Recebidos os autos
30/05/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:04

Homologada a Transação
30/05/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:05

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 14:05

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 07:17

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:16

de Conciliação
29/03/2023 13:11

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 12:04

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:24

Transitado em Julgado em data
17/02/2023 18:10

Recebidos os autos
17/02/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:32

Extinto o processo por desistência
15/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 17:42

de Conciliação
31/01/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:07

de Instrução e Julgamento
24/11/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:55

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 17:55

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:42

de Conciliação
02/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:15

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 16:36

de Instrução e Julgamento
14/07/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:52

de Conciliação
12/04/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:52

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 20:49

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 15:09

de Instrução e Julgamento
14/03/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
02/02/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 15:41

de Instrução e Julgamento
07/12/2021 15:54

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:58

Juntada de tipo de documento
21/07/2021 12:15

Juntada de tipo de documento
21/07/2021 12:15

Juntada de tipo de documento
10/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:33

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:01

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2021 11:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 16:14

de Instrução e Julgamento
31/05/2021 16:47

Recebidos os autos
31/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2021 11:14

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2021 13:01

de Instrução e Julgamento
08/04/2021 13:40

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2021 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
30/03/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
30/03/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
21/02/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 18:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 13:35

de Conciliação
19/11/2020 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 15:06

de Instrução e Julgamento
07/11/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 16:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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