TJMS - 0804523-34.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

TENIR MIRANDA

CPF *41.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:02

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 05:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS) Processo 0804523-34.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tenir Miranda - Decisão: (...) recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/11/2023 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 04:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS) Processo 0804523-34.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tenir Miranda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, confirma-se a tutela de urgência (fls. 79/82) e, Julga-se procedente o pedido formulado pelo Requerente Tenir Miranda em desfavor da Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS para declarar a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em face da autora sob o n. 019938/2018.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/10/2023 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:09

    Homologada a Transação

  • 18/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2023 06:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 05:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS) Processo 0804523-34.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tenir Miranda - Vistos etc.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, e sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à juíza leiga para a prolação de sentença.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2023 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 02:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:00

    Retificação de Classe Processual

  • 14/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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