TJMS - 0804248-56.2016.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON GODOY

CPF *41.***.*14-49

Advogados

WILSON FERNANDES SENA JUNIOR

OAB: 12990/MS

RODOLFO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 16025/MS

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA CONTINENTAL LTDA

CNPJ: 01.522.309/0001-04

Advogados

MAURICIO RODRIGUES CAMUCI

OAB: 6436/MS

CPF *56.***.*00-49

LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR

CPF *57.***.*23-91

CLAUDIO TAKESHI IGUMA

OAB: 606/MS

CPF *22.***.*30-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 07:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804248-56.2016.8.12.0017 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jeferson Godoy Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Advogado: Rodolfo de Oliveira Rocha (OAB: 16025/MS) Apelado: Imobiliária Continental Ltda Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Claudio Takeshi Iguma (OAB: 606/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃOPOR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULADERESPONSABILIDADEDOFIADORATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO FIADOR - ÔNUS DA PROVA DO FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita pleiteada, tendo em vista a suficiente comprovação acerca da hipossuficiência financeira/econômica, em consonância com os dispostos sedimentados nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. É cristalino salutar que havendo expressa ciência e aceitação quanto a responsabilidade pelas obrigações contratadas e exigidas no período de vigência contratual, até a retomada definitiva do imóvel por parte do locador, responsabiliza-se solidariamente por todas as obrigações (incluindo os alugueis e encargos locatícios), até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel, de modo que o fiador ao assinar o contrato de locação comprometeu-se com o cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato em questão, até mesmo em caso de prorrogação por prazo indeterminado, inexistindo qualquer alteração contratual enquanto vigente a locação. 3.

    Os fiadores devem suportar as despesas provenientes da locação até a data em que o imóvel foi restituído à locadora, revelando-se um contrassenso o pleito recursal em declarar inexistente o débito que motivou a inserção do nome do apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, assim como não merece prevalecer por resultância e indução lógica a condenação da parte apelada a indenização por danos morais em favor do recorrente, devendo, por oportuno, ser mantida na íntegra a sentença objurgada. 4.

    Sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.

    Assim, queda-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/05/2023 14:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804248-56.2016.8.12.0017 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jeferson Godoy Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Advogado: Rodolfo de Oliveira Rocha (OAB: 16025/MS) Apelado: Imobiliária Continental Ltda Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Advogado: Claudio Takeshi Iguma (OAB: 606/MS) Logo, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivamente comprove sua condição de hipossuficiente.

  • 04/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:54

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:06

    Distribuído por prevenção

  • 21/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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