14/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 21:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:36

Recebidos os autos
22/05/2023 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804570-14.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Danielle Krummenacher de Medeiros Lachi Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Apelante: Rômulo Lachi Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Apelante: Alícia Krummenacher de Medeiros Lachi Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Apelante: Ítalo Krummenacher de Medeiros Lachi Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE NA CELEUMA - PRIVAÇÃO DE SONO E AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DIGNA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO PELO MÉTODO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; b) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais e, c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor. 3.

Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "nos casos de responsabilidade contratual o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, no percentual de 1% após a vigência do Código Civil de 2002.

De igual forma, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.

Precedentes." (AgInt no AREsp 730055 / RJ, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/10/2016). 4.

O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve obedecer os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, quais sejam: o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantida a quantia indicada na sentença.

Parâmetros observados na sentença apelada. 5.

Apelação Cível dos autores conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/05/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:53

Recebidos os autos
28/04/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:59

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:30

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio
17/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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