04/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804603-44.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: L.

B. da C.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelante: C. - C.

N. dos A. e P. do B.

Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelada: L.

B. da C.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: C. - C.

N. dos A. e P. do B.

Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - NÃO RECOLHEU PREPARO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sendo indeferida a justiça gratuita e não recolhido o preparo, o recurso não deve ser conhecido em razão da deserção. 2.

Recurso não conhecido.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAIS MAJORADOS - JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS - DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Levando em consideração as peculiaridades do caso, o valor arbitrado deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia mais condizente com os fatos e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e dos casos semelhantes julgados por esta Câmara. 2.

Não tendo sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros de mora devem ser aplicados à partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, que no caso deve contar a partir do desconto da primeira parcela. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que não merecem majoração, pois 15% sobre o valor da causa (R$ 15.343,44) é quantia adequada e razoável para a presente ação, conforme parâmetros estabelecidos no CPC.

Assim, levando em consideração o trabalho dos advogados, causa de baixa complexidade e menos de um ano de ação, está correta a sentença. 4.

A litigância de má-fé não se presume, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, o que não ocorreu no presente caso.

A alegação de contratação regular sem provas não é suficiente para imputar penalidade à requerida, porquanto a matéria envolve sua defesa e ônus da prova, do qual não se desincumbiu. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, o magistrado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso L.

B. da C. e não conheceram do recurso de C. - C.

N. dos A. e P. do B., nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:42

Julgado procedente em parte o pedido
30/03/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 09:21

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
13/02/2023 15:03

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:32

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:01

Distribuído por sorteio
02/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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