25/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804669-67.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Alessandra Lourenço Costa Cruz Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA INVESTIDURA NO CARGO - MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAGA - POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, porquanto possível extrair os motivos do inconformismo do apelante, bem como o pedido de nova decisão.

Demonstrado nos autos que a candidata, ainda que aprovada fora do número de vagas, foi convocada pela Administração Pública para apresentar a documentação a fim de ser investida no cargo e, tendo ela cumprido esta exigência, resta evidenciada a existência de vaga, devendo ser mantida a sentença que determinou a nomeação e posse da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio
21/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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