21/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804953-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Leticia Vitória Ferreira Diniz Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - GRAVE EROSÃO OCASIONADA POR FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A responsabilidade da apelada, tratando-se de concessionária prestadora de serviço público, é objetiva, em virtude do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

II - A concessionária de serviço público será responsável, mas não em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da administração.

III - Se a interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora, ora apelante, adveio de situação imprevisível e inevitável, a qual, inclusive, não poderia exigir prévio aviso aos consumidores, pois impossível exigir a regularização dos serviços que dependiam da regularização das vias públicas e, ainda, de condições climáticas favoráveis para a execução dos reparos, defeso o pleito indenizatório.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:15

Distribuído por sorteio
15/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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