10/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:02

INCONSISTENTE
19/12/2023 17:14

Baixa Definitiva
19/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:10

Recebidos os autos
16/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:59

Baixa Definitiva
16/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804928-29.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Nalcilene Morais Simias Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:08

Inclusão em Pauta
05/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804928-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Nalcilene Morais Simias Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 176-187 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
09/05/2023 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804928-29.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Nalcilene Morais Simias Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
05/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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