TJMS - 0805194-63.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SELMA VELASQUES

CPF *71.***.*72-00

Advogados

ANDRE LUIZ BOLDRIN CARDOSO

OAB: 18743/MS

CPF *16.***.*99-46

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805194-63.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Selma Velasques Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DEMONSTRADAS - CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PARA OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, CDC E SÚMULA 359, STJ, OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Assentado em recurso repetitivo - REsp 1.061.134/RS, que o órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

    II - Em relação à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

    No que diz respeito a suposta má-fé da autora no ajuizamento da ação, esta não está caracterizada, não apresentando nos autos nenhuma atuação que possa ser considerada temerária.

    III - Previamente à negativação de seu nome, a consumidora deve ser notificada a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

    Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/07/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 13:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805194-63.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Selma Velasques Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 04:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 04:56

    Distribuído por prevenção

  • 24/07/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 11:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/01/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/11/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/11/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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