27/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805177-98.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda - For Atacadista Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelado: Camilo de Paula Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA N. 130 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A relação de consumo entre as partes, eis que o autor se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º, do CDC, ao passo que o requerido, no de fornecedor previsto no art. 3º, do mesmo diploma legal.

Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do Código Consumerista.

Para que o fornecedor de serviços afaste a mencionada responsabilização, necessária a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese, como restou consignado na sentença.

Conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 130, do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/05/2023 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:07

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio
16/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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