17/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805241-72.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Katiane Pereira Camargo Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/88.

TEMA 884 DO STF.

APLICAÇÃO RESTRITA AOS IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).

NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO PMCMV.

IMÓVEIS FINANCIADOS PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PMCMV NÃO SE BENEFICIAM DA IMUNIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, conforme entendimento fixado no Tema 884 do STF, aplica-se exclusivamente aos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e não aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Embora ambos os programas sejam geridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a imunidade tributária não se estende aos imóveis financiados pelo PMCMV, que possuem natureza jurídica de mútuo, diferente da natureza de arrendamento do PAR.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
11/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 13:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:50

Distribuído por sorteio
02/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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