24/05/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805183-28.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Sales Santos - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
01/05/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.
30/04/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:27

Recebidos os autos
29/04/2024 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:33

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805183-28.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Sales Santos - Decisão: Diante disso, verifica-se que assiste razão ao município de Dourados no tocante aos juros de mora, razão pela qual, neste ponto, julga-se parcialmente procedente a impugnação apresentada.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a sua planilha de cálculo, corrigindo os valores conforme determinado na sentença: "esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF)".

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
11/04/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 03:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:39

Recebidos os autos
10/04/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 18:30

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
22/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 11:48

Juntada de Informações
20/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:45

Recebidos os autos
21/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
31/07/2023 06:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 05:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:58

Recebidos os autos
27/07/2023 16:58

Recebidos os autos
18/04/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
12/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:06

Recebidos os autos
23/03/2023 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:32

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
06/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:33

Homologada a Transação
13/02/2023 17:33

Recebidos os autos
13/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 19:42

Recebidos os autos
09/01/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
01/12/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:09

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 08:08

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 07:07

Expedição de Carta.
19/10/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:46

Recebidos os autos
17/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:54

INCONSISTENTE
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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