11/08/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 04:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 04:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 04:29

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 04:28

Emissão da Relação
08/08/2025 04:20

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 17:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/08/2025 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:57

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 07:57

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:41

Recebidos os autos
12/05/2025 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:58

Recebidos os autos
04/05/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 00:34

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:12

Homologada a Transação
10/04/2025 18:12

Recebidos os autos
10/04/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:53

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:49

Recebidos os autos
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/01/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Regina Silva Nogueira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: a) Condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) incidente sobre o menor vencimento vigente no Poder Executivo Estadual, incluindo os reflexos incidentes sobre o 13º salário e 1/3 de férias, limitado ao período de 01/08/2018 até 01/11/2023, nos termos da fundamentação.

Com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/01/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:40

Homologada a Transação
15/01/2025 16:40

Recebidos os autos
15/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:03

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:39

Recebidos os autos
04/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:25

Recebidos os autos
24/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 207-240, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:34

Recebidos os autos
24/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:33

Recebidos os autos
08/05/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
27/04/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca da petição do perito de fls. 193-194, bem como de que foi designada perícia a ser realizada no ambiente laboral de trabalho, localizado na Rua Brasílio José Espíndola nº 650 - Centro, Laguna Carapã/MS, às 08h 30min, do dia 13 de junho de 2024.
23/04/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada na f. 162/169, somente para reduzir o valor dos honorários periciais, limitando-o ao valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), face à responsabilidade do Estado em arcar com o pagamento.

Intime-se o perito nomeado acerca da presente decisão, bem como para designar data, hora e local para início da perícia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/04/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 04:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:32

Recebidos os autos
16/04/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 162-169.
26/01/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:22

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 16:05

Recebidos os autos
14/12/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0805477-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Silva Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição da petição do perito de fls. 156-15, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/12/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
03/12/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
03/12/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:22

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:32

Recebidos os autos
13/11/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 13:00

Recebidos os autos
24/09/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:57

Recebidos os autos
14/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 04:19

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 04:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:24

Recebidos os autos
04/09/2023 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 15:36

Recebidos os autos
01/08/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
29/07/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:53

Recebidos os autos
18/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 20:31

Recebidos os autos
17/03/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
12/03/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:29

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 06:29

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 06:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:27

Recebidos os autos
01/03/2023 18:27

Perito
08/02/2023 16:13

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:22

Recebidos os autos
06/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:56

Recebidos os autos
13/01/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 05:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 05:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 05:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2022 04:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:27

Recebidos os autos
10/11/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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