10/12/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0805666-58.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleane Costa dos Reis - Sentença: Isto posto, julgo totalmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.201-208), reconhecendo o excesso dos cálculos apresentados pela impugnada/exequente no que tange inclusão na base de cálculo do 13º salários os valores de "devolução do PREVID" e "terço de férias", bem como reconhece-se o recebimento/quitação das diferenças do décimo-terceiro salário dos anos de 2019 a 2022 (fls.212), não havendo saldo a ser pago pelo impugnante/executado no que se refere as diferenças de 13º salários.

Após homologação, P.R.I. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:33

Homologada a Transação
11/11/2024 18:33

Recebidos os autos
11/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 05:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0805666-58.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleane Costa dos Reis - Despacho: II - Fls. 201/208: intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
16/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950MS/), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0805666-58.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleane Costa dos Reis - Despacho: II - Fls. 201/208: intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
06/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 05:38

INCONSISTENTE
06/08/2024 05:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/08/2024 13:25

Recebidos os autos
05/08/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
09/07/2024 04:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:36

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 12:57

Recebidos os autos
05/07/2024 12:57

Recebidos os autos
22/03/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
06/03/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:22

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
17/01/2024 06:29

Expedição de Certidão.
17/01/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:09

Recebidos os autos
16/01/2024 14:09

Decisão ou Despacho
17/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:24

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 00:25

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:51

Recebidos os autos
07/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:40

INCONSISTENTE
03/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:31

INCONSISTENTE
03/08/2023 13:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/08/2023 09:37

Processo Reativado
02/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
04/07/2023 05:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:35

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:35

Homologada a Transação
13/06/2023 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 07:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 04:53

Expedição de Certidão.
29/03/2023 04:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:08

Recebidos os autos
27/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:54

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:33

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
20/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:05

Recebidos os autos
13/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:05

Homologada a Transação
10/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.
02/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:59

Expedição de Carta.
02/12/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:00

Recebidos os autos
01/12/2022 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 06:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
30/11/2022 14:52

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:23

Recebidos os autos
21/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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