22/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805182-31.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Julio Carlos Silveira Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - EMPRESARIAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - LEGALIDADE - RESPEITO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO - MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSEGURADAS - PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Se o recorrente expôs de forma satisfatória os motivos pelos quais a sentença proferida em primeiro grau deve ser reformada, aduzindo que lhe deve ser garantida, assim como aos dependentes, a mesma cobertura do plano de saúde, mantendo o valor da mensalidade paga, sendo abusivos os reajustes efetivados pelo plano de saúde, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade de reajuste das mensalidades do plano de saúde empresarial e coletivo, inclusive, por faixa etária, se ao beneficiário, quando desligado da empresa na qual era funcionário, foi garantida a continuidade do atendimento nas mesma amplitude de cobertura, desde que assumisse o pagamento integral das respectivas parcelas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:51

Inclusão em Pauta
03/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:46

INCONSISTENTE
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 07:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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