07/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805260-54.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Lourdes Rodrigues de Aguiar Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – FRAUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM – MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Verificando-se que as provas constantes dos autos são suficientes para formação de convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo, levando-se em conta as provas documentais e pericial constantes dos autos, torna-se carente de sustentação a alegação de imprescindibilidade de produção de novas provas.

II- Uma vez que da inicial claramente se extrai a afirmação de que a parte autora não contratou o empréstimo em questão, o qual vem sendo descontado de seu benefício pelo banco réu, não há que se falar em ausência de delimitação da causa de pedir.

III - Não se vislumbra qualquer irregularidade na procuração outorgada pela autora a seu patrono, que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito.

Até porque, ainda que fosse a hipótese, bastaria mera regularização da representação processual.

IV - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato, foi de fato celebrado pela autora e, principalmente, tenha o consumidor se beneficiado do produto do mútuo bancário.

E, se contratou com terceira pessoa em nome daquela, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Declaração de nulidade da contratação e restituição singela de valores mantida.

V - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir, em dobro, o consumidor.

Levando-se em conta que na hipótese não há prova do contrato devidamente assinado pela autora, que deu ensejo a indevidos descontos na sua conta bancária, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé da instituição financeira requerida a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor.

VI - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

VII - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Valor da indenização por danos morais mantido.

Precedentes deste Órgão Colegiado.

VIII - O índice de correção monetária deve ser o IGPM-FGV, tendo em vista este ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 17:51

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805260-54.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Lourdes Rodrigues de Aguiar Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Sobre os documentos de f. 276-277, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
28/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:04

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:12

Juntada de Ofício
11/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 15:12

Expedição de Ofício.
20/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:31

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:10

Distribuído por sorteio
17/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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