28/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805654-37.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Nelson Miguel Martins Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Gustavo R.

Góes Nicoladeli (OAB: 17645A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONFIGURADA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - ART. 14 DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA N.º 385, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Tratando-se de ação de reparação cível há incidência deprescriçãotrienal, conforme o disposto no art. 206, § 3º, V do Código Civil.

Considerando que o autor tomou ciência do apontamento em agosto de 2020 e a ação foi intentada em setembro de 2020, não há falar em ocorrência da prescrição.

II.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto foi a empresa ré quem inseriu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito por dívida que alega ser indevida.

III.

Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

IV.

Diante da ausência de prova da contratação da dívida que deu ensejo à cobrança e negativação do nome da parte autora, resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo à declaração de inexistência da dívida e ao dever de indenizar.

V.

Nos termos da Súmula n.º 385, do STJ, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/03/2023 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:10

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:35

Distribuído por sorteio
15/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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