23/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805575-24.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Luzinete dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO CONSTATADAS - REDISCUSSÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805575-24.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Luzinete dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Como se trata de embargos de declaração com natureza infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.
09/05/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805575-24.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Luzinete dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE A PRETENSÃO FORMULADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, configurada a prática de ato ilícito.

II A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser arbitrado de forma razoável e proporcional.

Quantum mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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