26/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 08:33

INCONSISTENTE
19/10/2023 17:46

Baixa Definitiva
19/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:44

Recebidos os autos
03/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:37

Baixa Definitiva
29/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805407-56.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Mário Vinícius Fortunato da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16642/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou-se impedido o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
08/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 15:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
04/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:59

Inclusão em Pauta
12/04/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:01

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:50

Conclusos para admissibilidade recursal
28/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 02:09

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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