24/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:08

Recebidos os autos
11/07/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805779-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelante: Eliane Pereira dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Eliane Pereira dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 997, §1º , DO NCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do recurso adesivo quando a sentença for de procedência, uma vez que não há sucumbência recíproca, requisito este indispensável para a sua admissibilidade, consoante art. 997, § 1º, do NCPC.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os critérios apontados não foram atendidos pelo juiz a quo, merece ser reduzido o quantum indenizatório.

Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da Associação e não conheceram do recurso de Eliane, nos termos do voto do relator
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:13

Inclusão em Pauta
31/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:07

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:23

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:31

Recebidos os autos
13/12/2022 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:16

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:16

Distribuído por prevenção
02/12/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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