06/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:18

INCONSISTENTE
15/10/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805848-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vanderlei França da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SEGURO PRIVADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a prejudicial de mérito da prescrição; e b) no mérito, a possibilidade de se exigir, ou não, a juntada de prévio requerimento extrajudicial/administrativo em Ação de Cobrança de seguro em grupo. 2.

Não se conhece da prejudicial de prescrição devido à ocorrência da coisa julgada sobre a questão suscitada. 3.

Como regra, o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal, não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via extrajudicial, sendo certo que a ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 4.

Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (TJ/MS - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), cujo entendimento deve ser aplicado por analogia às hipóteses de seguro privado. 5.

O indeferimento da inicial/extinção do feito com base nesse fundamento - exigência de prévio requerimento administrativo - impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF). 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 9 de outubro de 2024.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira - Relator
14/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:37

Inclusão em Pauta
02/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2024 20:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:12

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:50

Distribuído por prevenção
09/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/02/2023 15:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:36

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:01

Distribuído por sorteio
15/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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