27/08/2025 15:23

Documento Digitalizado
23/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:29

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806068-47.2019.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francelina da Silva Souza, Marcia Regina Neres - Ficam os advogados devidamente intimados do despacho de folha 739-740, do qual transcrevo o seguinte tópico "Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão em relação à exequente Márcia Regina Neres.

Oficie-se de imediato à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cìveis local, nos autos de nº 0809975-31.2022.8.12.0002, para fins de ciência do presente cumprimento de sentença individual, com cópia da presente decisão.

Pedido de providências de fls. 732/733: não é possível considerar o teto de ROPV quando da data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

O surgimento da sujeição da obrigação de pagar ao teto do ROPV não ocorrera com a formação do título exequendo, mas com a decisão de fls. 558/559, que homologou a renúncia ao valor que excede ao teto.

Desta forma, o crédito da parte autora deve ser limitado pela norma vigente quando da renúncia e não por aquela vigente quando da formação do título.

Ante o exposto, indefiro o pedido de providências.

Aguarde-se o pagamento em favor das exequentes Francelina da Silva Souza e Márcia Regina Meres.

Assim que noticiado nos autos, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, retornando conclusos na sequência para eventual extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/04/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:26

Recebidos os autos
17/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806068-47.2019.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edilaine Fernandes Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:41

Recebidos os autos
22/07/2024 13:41

Outras Decisões
12/07/2024 17:13

Recebidos os autos
17/06/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:55

Recebidos os autos
21/02/2024 18:55

Outras Decisões
19/02/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 11:09

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:32

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 05:49

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 15:51

Decorrido prazo de parte
22/03/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 12:26

Decorrido prazo de parte
18/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 12:22

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:30

Recebidos os autos
07/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2022 06:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:18

Recebidos os autos
20/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 10:02

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2022 08:02

Evolução da Classe Processual
24/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:57

Processo Reativado
19/05/2022 09:34

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 22:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 10:14

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:02

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:31

Transitado em Julgado em data
23/04/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:56

Transitado em Julgado em data
23/03/2021 09:21

Recebidos os autos
23/03/2021 09:21

Recebidos os autos
21/09/2020 21:11

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2020 21:11

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2020 17:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2020 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 20:07

Recebidos os autos
20/08/2020 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2020 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 12:38

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:11

Recebidos os autos
22/07/2020 18:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2020 18:11

Homologada a Transação
12/05/2020 08:21

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:21

Recebidos os autos
07/05/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 20:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 06:34

Juntada de Petição de tipo
02/04/2020 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 12:04

Juntada de Petição de tipo
23/03/2020 01:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2020 00:58

Recebidos os autos
10/01/2020 00:56

Determinada Requisição de Informações
08/01/2020 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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