14/09/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806287-04.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lourival Soares dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Ciência às partes do retorno dos autos.
05/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 08:28

INCONSISTENTE
29/08/2023 15:44

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:42

Recebidos os autos
26/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806287-04.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lourival Soares dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC - REJEITADO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostrese manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.912.406/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.).

Não evidenciada na hipótese a interposição do recurso de maneira abusiva ou protelatória, a penalidade não deve ser imposta.

II) Indeferido o pedido feito em contraminuta para condenação do agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
28/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:49

INCONSISTENTE
21/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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