17/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806328-15.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Raphael de Sousa Oliveira (OAB: 36370/DF) Apelante: Rosilene Veiga Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Raphael de Sousa Oliveira (OAB: 36370/DF) Apelada: Rosilene Veiga Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO - RECURSOS CONHECIDOS, DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E, DA PARTE RÉ, DESPROVIDO.

Considerando o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder à respectiva inscrição, e ausentes provas da prévia comunicação à autora quanto ànegativação impugnada, é cabível a indenização por dano moral.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido, fazendo-se necessário estabelecer, no caso, uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

Não há falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se verificado que, na sentença, o magistrado arbitrou a verba em consonância com os critérios elencados pelo art. 85, § 2.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do relator.
21/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
26/05/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:36

Baixa Definitiva
26/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806328-15.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Rosilene Veiga Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os embargos de declaração se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
27/04/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806328-15.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Rosilene Veiga Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
17/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:53

INCONSISTENTE
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806328-15.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Rosilene Veiga Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:23

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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