15/06/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806410-07.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Armando Youssef El Jarouche Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806410-07.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Armando Youssef El Jarouche Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) Sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, suscitado nas contrarrazões de f. 16-20, manifeste-se o embargante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
28/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806410-07.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Armando Youssef El Jarouche Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/04/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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