04/07/2025 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - EXAMES MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM NEXO DE CAUSALIDADE E/OU GRAU DE INVALIDEZ DAS LESÕES - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM LABOR DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:29

Não-Provimento
26/06/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 07:25

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 07:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 13:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2024 11:53

Registro Processual
06/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:52

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO EMA AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO COLETIVO - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. É entendimento pacífico nesta Corte que é desnecessário o requerimento administrativo prévio para os casos de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo.

II- .

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:49

Provimento
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicação
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 13:49

Expedida/certificada
22/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:49

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:30

Inclusão em pauta
19/04/2024 00:01

Publicação
19/04/2024 00:01

Publicação
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806988-62.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lucas Henrique Mariano Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:31

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 15:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 14:28

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:48

Expedição de "tipo de documento".
23/02/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicação
17/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:31

Provimento
14/02/2023 17:16

Expedida/certificada
14/02/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:16

Inclusão em pauta
14/02/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicação
13/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 08:01

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2023 08:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Exibir Processo