26/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806852-75.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Ana Fernandes de Melo Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto pelo Município de Naviraí mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

E, conheço da Remessa Necessária e RETIFICO a sentença para determinar (i) a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, e (ii) que os honorários advocatícios sejam definidos na liquidação da sentença (art. 85, § 4.º, II, do CPC).

Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:18

Negado seguimento ao recurso
05/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:22

Distribuído por sorteio
01/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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