22/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 01:26

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Mello Dias (OAB 58428/SP), GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA (OAB 16536/MS) Processo 0807017-49.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia de Souza Fernandes - Réu: Município de Selvíria - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos à vara de origem.
28/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:59

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 12:35

Recebidos os autos
24/04/2025 12:35

Recebidos os autos
05/11/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Mello Dias (OAB 58428/SP), GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA (OAB 16536/MS) Processo 0807017-49.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia de Souza Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente demanda, para condenar o Município de Selvíria: i. a pagar à parte autora, mensalmente, a diferença no valor de R$ 1.160,86 (um mil cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos), havida entre o último rendimento na ativa do falecido, que era de R$ 2.572,86 (janeiro de 2021 - fls. 87), e o salário de benefício instituído peloRegimeGeralde Previdência Social (pensão por morte), de R$ 1.412,00, em 22/06/2021 (fls. 118), observados os critérios de atualização e correção que lhe assegurem proventos integrais; ii. a pagar à parte autora a diferença no valor mensal de R$ 1.160,86 (um mil cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos), havida entre o último rendimento na ativa do falecido, que era de R$ 2.572,86 (janeiro de 2021), e o salário de benefício instituído peloRegimeGeralde Previdência Social, de R$ 1.412,00, desde a data da implantação do benefício, isto é, em 22/06/2021.

Em relação aos valores pretéritos, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança desde a data de cada parcela devida até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta das custas processuais e a sucumbência mínima, fixo a verba honorária de sucumbência devida ao patrono da parte autora, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I, doCódigodeProcessoCivil, no montante de 10% do valor da condenação, que deverá ser paga pelo Município de Selvíria.

Por força do artigo 496 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Anote-se a tramitação prioritária do feito nos termos do artigo 1.048, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.
14/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:04

Recebidos os autos
12/08/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:04

Com Resolução do Mérito
04/07/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:42

Recebidos os autos
07/06/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:27

Recebidos os autos
05/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:52

Recebidos os autos
14/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 01:07

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:54

Recebidos os autos
25/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 05:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 01:47

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:24

Recebidos os autos
20/01/2023 14:24

Tutela Provisória
19/01/2023 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:46

Recebidos os autos
16/01/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:17

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:57

Recebidos os autos
08/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 01:51

Decorrido prazo de parte
10/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:06

Recebidos os autos
31/01/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2022 15:11

Recebidos os autos
10/01/2022 09:52

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2021 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:58

Recebidos os autos
20/09/2021 16:58

Tutela Provisória
13/09/2021 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 17:32

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2021 17:32

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2021 17:32

Recebidos os autos
08/09/2021 13:13

Remetidos os Autos para destino.
26/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:07

Recebidos os autos
20/08/2021 16:07

Declarada incompetência
19/08/2021 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/08/2021 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807161-96.2021.8.12.0029

Claudiana Puton da Silva

Municipio de Navirai

Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0807084-38.2021.8.12.0110

Rafael Henrique Fernandes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0806991-17.2022.8.12.0021

Joao Fonseca Caldeira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0807049-88.2020.8.12.0021

Wilson Ferreira Barbosa

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2020 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0807043-57.2020.8.12.0029

Renan dos Santos Pereira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2020 12:46

Exibir Processo