20/08/2025 11:32

Prazo em Curso
20/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:30

Prazo em Curso
20/07/2025 18:10

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:25

Emissão da Relação
26/06/2025 14:19

Recebidos os autos
26/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0807249-37.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Lúcia de Paula Madeira - Exectdo: Município de Naviraí - Despacho de fls. 308/309.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - Para o destaque dos honorários advocatícios contratuais (fls. 302, item 4º), a parte Autora deverá, no prazo de 5 dias, juntar cópia do competente contrato que conste a contração dos serviços advocatícios e seu respectivo percentual, intime-se para tanto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

IV - Atendida a determinação supra, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

V - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VI - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

VIII - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:26

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 14:56

Recebidos os autos
12/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 06:39

Processo Reativado
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:05

Processo Reativado
19/10/2023 13:03

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 04:13

Decorrido prazo de parte
25/07/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:47

Recebidos os autos
02/03/2023 14:47

Recebidos os autos
01/03/2023 13:08

Transitado em Julgado em data
24/11/2022 10:44

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 10:44

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2022 10:44

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:00

Recebidos os autos
19/08/2022 21:00

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:52

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 22:16

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 21:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:14

Recebidos os autos
13/10/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2021 07:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/10/2021 07:39

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 22:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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