06/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 14:35

INCONSISTENTE
29/02/2024 14:42

Baixa Definitiva
29/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:41

Recebidos os autos
27/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:31

Baixa Definitiva
21/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806802-49.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Roseli Dias Custodio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:57

Inclusão em Pauta
05/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 08:35

Conclusos para admissibilidade recursal
01/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806802-49.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Roseli Dias Custodio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 113/115 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
19/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
18/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:56

Conclusos para admissibilidade recursal
14/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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