TJMS - 0804978-96.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RUTNEIA DE AVILA PEREIRA

CPF *22.***.*24-15

Advogados

CLARA CAROLLO VELOZO

OAB: 24601/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 12:59

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0804978-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rutnéia de Ávila Pereira - Vistos etc.

    Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 05/02/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:48

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 19/12/2024 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 18:03

    Processo Reativado

  • 22/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:39

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 10:48

    Decorrido prazo de parte

  • 12/12/2023 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2023 15:14

    Retificação de Classe Processual

  • 16/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 04:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 12:17

    Evolução da Classe Processual

  • 27/03/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 12:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2023 08:50

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 07:37

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0804978-96.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rutnéia de Ávila Pereira - Sentença de fls. 100-112: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Rutnéia Ávila Pereira em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de setembro a dezembro/2018, março a dezembro/2019, março a abril, junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021 e março a agosto/2022 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declara- ção fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 24/11/2022 05:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 05:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:30

    Homologada a Transação

  • 23/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 17:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:41

    Retificação de Classe Processual

  • 05/10/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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