20/09/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0807423-46.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Maria Fernandes Pereira Braga Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
06/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:35

INCONSISTENTE
05/09/2023 13:33

Baixa Definitiva
05/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:32

Recebidos os autos
22/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:37

Baixa Definitiva
29/05/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807423-46.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Maria Fernandes Pereira Braga Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
24/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:45

Inclusão em Pauta
30/03/2023 07:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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