14/07/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 10:32

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 10:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicação
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807879-20.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pamela Hernandez Lopes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tratando-se de pretensão voltada à reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil. 4.

Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, deve-se levar em consideração o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de pleitear indenização nasce somente quando a parte toma ciência inequívoca do defeito; ou seja, o direito de buscar reparação surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Considerando que a ação foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional decenal, não há se falar na prescrição da pretensão autoral. 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
04/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:30

Provimento
30/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2023 14:00

Deliberação em Sessão
28/06/2023 14:00

Deliberação em Sessão
23/06/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2023 00:01

Publicação
19/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:51

Inclusão em Pauta
21/05/2023 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2023 17:11

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2023 00:01

Publicação
20/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 08:31

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2023 08:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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