29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIODADIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO -VÍCIOSDECONSTRUÇÃODE IMÓVEL -PRESCRIÇÃO- PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA -CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente expõe em seu recurso as razões de fato e de direito pelas quais não se conforma com o resultado do julgamento.

Considerando que a presente ação está voltada à reparação de danos materiais e morais decorrentes devícios construtivos, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205, do Código Civil), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão antes do transcurso desse prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:07

Juntada de Petição de Apelação
13/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:12

Recebidos os autos
24/11/2022 19:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:12

Declarada decadência ou prescrição
05/10/2022 19:31

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.
19/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:25

Expedição de Ofício.
26/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:04

Recebidos os autos
15/07/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:12

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:24

Recebidos os autos
21/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2022.
20/06/2022 16:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:02

Recebidos os autos
19/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:39

Conclusos para julgamento
25/03/2022 14:30

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 19:44

Recebidos os autos
24/02/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:45

Conclusos para julgamento
24/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:37

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.
27/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:51

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:51

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2021 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.
21/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:35

Expedição de Carta.
17/09/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:48

Recebidos os autos
17/09/2021 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 12:40

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2021 16:37

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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