23/07/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0808406-35.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Euclides Soares Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 922/923. "Ciente do julgamento retro.

Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 190/205.

No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 394, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 20.961,24, devendo este ser o valor da causa.

Corrija-se, portanto.

Descabe também falar em inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação.

Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que, segundo a narrativa da exordial, a incapacidade da parte autora teria se iniciado em período abrangido por apólice vigente da requerida.

Ademais, tal aferição depende da prova pericial.

Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição ânua, vez que os documentos médicos de fs. 30/33 e 42/44 denotam a continuidade do tratamento realizado pela parte autora, evidenciando o prolongamento da ciência inequívoca da incapacidade, à luz do enunciado da súmula n. 278 do STJ.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada.

Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial.

Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista.

Defiro a expedição de ofício solicitada pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia de seu requerimento serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto ao destinatário citado sobre a informação que pretende.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente.

Com a data, intime-se-a (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."
01/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 18:45

Recebidos os autos
29/04/2025 18:45

Decisão de Saneamento e Organização
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:45

Processo Reativado
24/01/2025 16:45

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 15:58

Recebidos os autos
24/01/2025 15:58

Recebidos os autos
11/07/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:51

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 09:51

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:31

Recebidos os autos
23/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:31

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:48

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:11

Recebidos os autos
16/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 08:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 08:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:43

de Instrução e Julgamento
16/10/2023 14:44

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:59

Recebidos os autos
10/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:28

Recebidos os autos
12/09/2023 19:28

Decisão ou Despacho
12/09/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:48

Recebidos os autos
05/09/2023 22:48

Decisão ou Despacho
05/09/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:29

Recebidos os autos
21/08/2023 16:29

Decisão ou Despacho
21/08/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:29

Recebidos os autos
08/08/2023 16:29

Declarada incompetência
24/05/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:28

Recebidos os autos
27/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 12:11

Recebidos os autos
25/04/2023 12:11

Recebidos os autos
24/04/2023 12:00

Decorrido prazo de parte
18/03/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 08:44

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2023 08:44

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
20/02/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:25

Recebidos os autos
07/02/2023 17:25

Decisão ou Despacho
07/02/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 09:53

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:51

Recebidos os autos
31/01/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:50

Indeferida a petição inicial
18/01/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/12/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:35

Recebidos os autos
10/11/2022 14:35

Emenda a inicial
10/11/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 02:11

Decorrido prazo de parte
14/10/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:57

Recebidos os autos
03/10/2022 11:57

Emenda a inicial
30/09/2022 22:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807622-58.2022.8.12.0021

Valter dos Santos Filho

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0808302-67.2022.8.12.0110

Gabriela Castilho Neves

Operadora de Planos Privados de Saude - ...

Advogado: Paulo da Cruz Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0808445-32.2022.8.12.0021

Maria Cristina Ribeiro dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0807546-28.2021.8.12.0002

Marli Antonio Goncalves Castor

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0808333-10.2020.8.12.0029

Maria do Rosario Goncalves Barbosa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2020 10:59

Exibir Processo