TJMS - 0807797-52.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 13:02
INCONSISTENTE
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26/07/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807797-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Giovane Ribeiro Gomes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso, a parte Apelante firmou contrato de seguro de vida em grupo, não havendo a necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, a teor do que estabelece o princípio constitucional da inafastabilidade, também conhecido como princípio do acesso à justiça, cuja previsão está contida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n.º 631.240/MG está relacionado às ações previdenciárias, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, que se refere a ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/07/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 14:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/07/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807797-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Giovane Ribeiro Gomes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 23:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/07/2024 07:47
Arquivado Definitivamente
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10/07/2024 07:47
Baixa Definitiva
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10/07/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807797-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Giovane Ribeiro Gomes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. -
18/06/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 15:35
INCONSISTENTE
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18/06/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/06/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807797-52.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Giovane Ribeiro Gomes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Logo, reconsidero a decisão monocrática proferida e aqui recorrida para declarar tempestivo o recurso de apelação interposto.
Translade-se cópia da presente decisão aos autos de origem que, após, devem retornar conclusos para análise do recurso interposto.
Publique-se.
Intime-se. -
17/06/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 07:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 07:20
Provimento por decisão monocrática
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17/01/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 18:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 18:26
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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15/12/2023 18:26
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
15/12/2023 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 11:10
Conclusos para decisão
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22/06/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 11:10
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
21/06/2023 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 10:32
Conclusos para decisão
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16/05/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807797-52.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Giovane Ribeiro Gomes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Intimem-se. -
20/04/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 06:05
INCONSISTENTE
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20/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2023 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/04/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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