TJMS - 1419869-85.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM VENCESLAU DE SOUZA

CPF *99.***.*33-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NADIA FRANCIELLEN ALVES DA SILVA

CPF *47.***.*64-67

CRISTINA BAEZ MANCUELLO

CPF *00.***.*01-20

MARCUS VINICIUS NETO DA SILVA E SANTOS

CPF *74.***.*78-96

ERICK BRUNO DE ANDRADE BRITES

CPF *73.***.*94-32

Advogados

JOAQUIM VENCESLAU DE SOUZA

OAB: 17827/MS

CRISLAYNE ACOSTA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB: 59547/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 16:32

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2023 16:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419869-85.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Joaquim Venceslau de Souza Paciente: Marcus Vinicius Neto da Silva e Santos Advogada: Crislayne Acosta de Oliveira Favero (OAB: 59547/GO) Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Interessado: Erick Bruno de Andrade Brites Interessada: Nádia Franciellen Alves da Silva Interessada: Cristina Baez Mancuello EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 130,8 KG DE MACONHA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

    A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

    Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada pelo paciente e demais comparsas, pois, ao que consta, foi preso transportando expressiva quantidade de droga (130,8 kg de maconha) em compartimento oculto de veículo, com utilização de dois veículos e com equipamento para facilitar e garantir o transporte seguro do entorpecente por meio rádio comunicador; bem como para evitar a reiteração delitiva, eis que o paciente (que não é primário) já ostenta condenação por crime de igual jaez, conforme certidão de antecedentes criminais juntada à p. 106 do APF nº 0009181-74.2022.8.12.0800, não há falar em revogação da prisão preventiva.

    Além disso, a prisão cautelar também se revela necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente não reside no distrito da culpa.

    O fato de o paciente ser pai de três filhos menores de idade por si só não autoriza o seu desencerramento, já que não demonstrou suficientemente ser o único responsável pelos cuidados de tais crianças.

    Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 06:09

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/12/2022 14:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/12/2022 08:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419869-85.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Joaquim Venceslau de Souza Paciente: Marcus Vinicius Neto da Silva e Santos Advogada: Crislayne Acosta de Oliveira Favero (OAB: 59547/GO) Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Interessado: Erick Bruno de Andrade Brites Interessada: Nádia Franciellen Alves da Silva Interessada: Cristina Baez Mancuello Por tais motivos, indefiro a liminar.

  • 29/11/2022 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:45

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2022 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 08:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/11/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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