18/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:37

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:03

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:03

INCONSISTENTE
26/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807957-77.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Euclides da Silva Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Euclides da Silva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
20/11/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2024 18:01

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal
29/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807957-77.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Euclides da Silva Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO APÓS OPERADA A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DA SEGURADORA À PRETENSÃO DO SEGURADO EM CONTESTAÇÃO - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedente do STJ "a ausência de requerimento administrativoprévio não obstará o prosseguimento do processo.

Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir." (STJ; REsp 2.059.502; Proc. 2023/0091598-7; MT; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 03/10/2023; DJE 09/10/2023) A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

No caso, além da desnecessidade de requerimento administrativo prévio, a extinção se deu após operada a citação e expressa oposição da seguradora à pretensão do segurado, nos termos da contestação contida no processo.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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