TJMS - 0808206-90.2019.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADOS

CNPJ: 08.797.960/0001-36

Advogados

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA

OAB: 16137/MS

CPF *36.***.*00-06

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ

OAB: 16860/MS

CPF *17.***.*17-83

Polo Passivo

Partes

ISABEL APARECIDA LOPES DE GODOI

CPF *05.***.*66-04

Advogados

AQUILES PAULUS

OAB: 5676/MS

CPF *89.***.*87-00

VANILTON CAMACHO DA COSTA

OAB: 7496/MS

CPF *21.***.*96-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:33

    Juntada de Acórdão

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:03

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 18:42

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 14:01

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1254, exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:56

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 11:19

    Prejudicado o recurso

  • 17/04/2024 15:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808206-90.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Apelada: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/01/2024 14:21

    INCONSISTENTE

  • 22/01/2024 14:21

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/01/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido aparenta estar em desconformidade com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1254, determino, em cumprimento à determinação da Suprema Corte, e com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/01/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.

  • 16/01/2024 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 14:30

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 16:48

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Agravada: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) O Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo e determinou o retorno dos autos para observância do disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. (fl. 50) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente e da decisão de fls. 49/51 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50002), que deverá retornar à conclusão para as medidas cabíveis.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:13

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 16:04

    Prejudicado o recurso

  • 07/12/2023 06:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/12/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 08:36

    INCONSISTENTE

  • 06/12/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Agravada: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 40/45 - sequencial 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 09:52

    Recurso Especial não admitido

  • 17/10/2023 15:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Agravada: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808206-90.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Isabel Aparecida Lopes de Godoi Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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