TJMS - 0808026-12.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 09:06
Arquivado Definitivamente
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15/07/2024 06:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2024.
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21/06/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 13:28
INCONSISTENTE
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21/06/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808026-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Alves da Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelação Cível - Nº 0808026-12.2022.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) - Ex.mo(a).
Sr(a).
Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Alves da Silva.
Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS).
Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS).
Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS).
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A..
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS).
Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS).LRV EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, formada a triangularização processual e apresentada a contestação pela seguradora com a oposição desta à pretensão do segurado, evidenciado a sua resistência, presente a utilidade e necessidade do ajuizamento da ação.
Por analogia, aplicável o entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 (Súmula n. 4 TJMS).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
20/06/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 16:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808026-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Alves da Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/06/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 10:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/06/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 01:56
INCONSISTENTE
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07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808026-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Alves da Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/06/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:51
Conclusos para decisão
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06/06/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 15:51
Distribuído por prevenção
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06/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/03/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:09
Arquivado Definitivamente
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23/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 16:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/02/2023 09:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/02/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:29
INCONSISTENTE
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 16:51
Conclusos para decisão
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15/02/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 16:50
Distribuído por sorteio
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15/02/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 11:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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