18/11/2022 15:51

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
18/11/2022 15:51

Transitado em Julgado em 14/11/2022
23/09/2022 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2022
22/09/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2022
22/09/2022 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte
20/07/2022 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
20/07/2022 10:45

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
14/07/2022 15:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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