TJMS - 0808787-87.2020.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844027-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Davi Rodrigues Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Encaminhem-se os autos à DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. -
05/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
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04/05/2023 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/05/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/05/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
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14/04/2023 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/04/2023 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/04/2023 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/04/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808787-87.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Silvana da Silva Frazão Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO MORAL - INCABÍVEL - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há ofensa moral na cobrança de encargos considerados abusivos em contrato de empréstimo, porquanto a referida cobrança adveio de pacto firmado entre as partes, com o qual a consumidora anuiu.
Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
No caso, considerando que o valor do proveito econômico não é elevado, mas a utilização do valor da causa como base de cálculo para o valor dos honorários é razoável e proporcional, não há que se falar em apreciação equitativa, cabendo a alteração da sentença neste tocante.
Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para o fim de estabelecer que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
31/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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27/03/2023 14:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/03/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:58
INCONSISTENTE
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27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/03/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/03/2023 12:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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