20/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808998-26.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

O recurso da autora/apelante é dialético, pois seus argumentos são suficientes para atacar os fundamentos da sentença. 2.

No que tange aos juros remuneratórios, considerando que o percentual praticado pela insituição financeira em relação ao contrato de financiamento excedeu em mais de 500% da taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e, por consequência, a abusividade na cobrança. 3.

Não há ofensa moral na cobrança de encargos considerados abusivos em contrato de empréstimo pessoal, porquanto tal cobrança adveio de contrato firmado entre as partes, com o qual, evidentemente, o consumidor anuiu.

Além disso, ressalta-se que não houve negativação, protesto, tampouco cobrança vexatória. 4.

Embora tenha havido condenação, esta se revelou de pequena monta, devendo, por isso, ser aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC, cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º, sendo na hipótese adequada o arbitramento em R$1.000,00 feito na sentença. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 08:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:49

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:48

Juntada de Carta de ordem
15/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808998-26.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Vistos.

A apelante comprovou às f. 257/262 a regularidade de sua representação, razão pela qual reconsidero o determinado à f. 254, posto que, diante da liminar deferida pelo patrono em Mandado de Segurança, desnecessária a intimação pessoal da apelante.

Intimem-se as partes e devolvam-me os autos conclusos.
26/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:06

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808998-26.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Vistos.

Sobre a petição e documentos juntados pela apelante às f. 257/262, manifeste-se a apelada em 05 dias.
17/04/2023 15:27

Expedição de Carta de ordem.
17/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:43

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:26

Expedição de Carta de ordem.
13/04/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808998-26.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Divina da Silva Teixeira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Vistos.

Chegou ao conhecimento deste Juízo, através de informação da OAB/MS, a suspensão do patrono do apelante, Dr.

Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), de 31/03/2023 até 28/06/2023.

Assim, intime-se pessoalmente a autora/apelante sobre a suspensão de seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularizar sua representação nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Intimem-se.
12/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:56

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:55

Distribuído por sorteio
24/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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